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Colinas Residence

O Colinas Residence Condomínio Clube é um lugar perfeito para quem busca tranquilidade, segurança, qualidade de vida e diversas opções de lazer.

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Com Quadras de Tênis e Poliesportiva, Campo de Futebol e Mini Campos de Voleibol e Futebol de Areia, além de Piscina com Raia, Espaço Fitness e Pista de Cooper, você poderá desfrutar da infraestrutura de um clube sem sair de casa, com muito conforto e estilo.

Para os apreciadores da arte de cozinhar, o Espaço Gourmet e os Quiosques com Churrasqueira à beira da piscina oferecem a estrutura necessária, criando a oportunidade ideal para reunir os amigos e compartilhar os melhores momentos da vida. Já para compensar a agitação do dia-a-dia, o Espaço Ecumênico é um convite diário à espiritualidade, colocando à disposição dos condôminos um local acolhedor, ideal para reflexões, orações e eventos religiosos. Tudo isto numa área de muito verde, clima agradável e suáveis colinas, onde o contato com a natureza e a bela vista da região alimentam a alma, proporcionando a paz e a tranquilidade desejadas.

Por fim, a sua excelente localização, à margem da PE 90, entre as cidades de Carpina e Limoeiro, permite um rápido acesso às cidades de Goiana, Recife e Vitória de Santo Antão, importantes polos econômicos do Estado. Com a conclusão da BR-408, o acesso ficou ainda mais fácil, sendo este mais um componente que garantirá a valorização do investimento.

Infraestrutura

Ruas pavimentadas
Rede elétrica
Rede de água
Guarita de segurança, com câmeras 24 hs

Área de lazer

Piscinas de adulto e infantil, com raia e prainha
03 Quiosques com churrasqueira
Espaço Gourmet
Fitness Center
Salão de festas
Salão de jogos
Brinquedoteca
Parque infantil
Praças
Pier
Pista de Cooper
Quadra de Tênis
Quadra Poliesportiva
Campo de futebol
Mini campo de futebol de areia
Mini quadra de vôlei de areia
Área de apoio para as quadras (salão e banheiros masculino e feminino)

Local de oração

Espaço ecumênico, com praça e jardim.

Um lugar ideal para morar ou investir

DADOS TÉCNICOS E NORMAS CONSTRUTIVAS

FICHA TÉCNICA
  1. Realização e Desenvolvimento: GAMELEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  1. Garantia da incorporação: empreendimento submetido ao regime de afetação (arts. 31-A e seguintes da Lei nº. 4.591/64).
  1. Memorial de Incorporação: registrado no Livro 2 – CG, ls. 05, Nº R – 4-10.671, com Memorial de Incorporação e Convenção no 1º RGI de Limoeiro.
  1. Quantidade de quadras e lotes residenciais: 15 quadras e 209 lotes
  1. Área total do terreno: 164.540,21 m2
  1. Área destinada aos lotes: 91.420,97 m2
  1. Tamanho dos lotes: variando de 338,81 m2 a 651,96 m2.
  1. Área verde: 30.894,47 m2
  1. Área do sistema viário: 37.214,46 m2
  1. Área destinada à oração e ao lazer: 5.203,14 m2

11. Área destinada à administração (guarita): 90,00 m2

NORMAS CONSTRUTIVAS
  1. Afastamento frontal: 4 metros
  1. Afastamento lateral: 1,5 metros
  1. Afastamento de fundos: 2 metros
  1. Quantidade máxima de pavimentos superpostos: 02 pavimentos, mas não será considerado pavimento adicional o aproveitamento de sótão ou subsolo utilizado em decorrência do desnível do terreno.
  1. Divisa dos lotes: cerca viva ou grade de madeira/metal na sua parte frontal (voltada para as vias de acesso) e apenas nos primeiros 5m laterais também voltados para as vias de acesso.
  1. Garagem ou abrigo para carros: é obrigatória, para todos os terrenos privativos, a existência de garagem ou abrigo para carro ou ainda área interna para estacionamento, mesmo que sem cobertura;

07. Calçadas: é obrigatória a existência de calçadas, que serão construídas pelos próprios condôminos, com piso intertravado, conforme padrão definido pelo Conselho Consultivo do Condomínio.

CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
  1. Pelo presente instrumento particular, a empresa GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 16.808.390/0001-60, com sede na Rua José Bonifácio, nº 105, Bairro do Cajá, Carpina – Pernambuco, representada, neste ato, pelos seus sócios-gerentes, GILSON PAREDES FREIRE, solteiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco sob o número 4699503 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número CPF – 892.578.394-00, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 105, no bairro Cajá, na cidade de Carpina, no Estado de Pernambuco, CEP. 55813-330 e MARIA ELIZABETH HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE, casada, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade expedida pela secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco sob o número 1.131.805 e inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número CPF – 231.575.594-49, residente e domiciliada à Av. Boa Viagem, nº 2334, AP. 601, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, na qualidade de proprietária única e legítima possuidora de uma área de 164.540,21 m2 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e vinte e um centímetros), denominada COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE, estipula e institui a presente Convenção de Condomínio do mencionado empreendimento, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, para que seja parte integrante do memorial de incorporação e passe a regular e disciplinar os direitos e obrigações dos promissários compradores, proprietários, cessionários, locatários, ocupantes e usuários, enfim, todos os futuros condôminos do COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE.

    CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DO OBJETO

    CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente instrumento de Convenção Condominial a proprietária, através dos seus representantes legais, ora signatários, constitui o COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE, um condomínio residencial com 15 (quinze) quadras, contendo 209 (duzentos e nove) lotes, aprovado e registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Limoeiro no Livro 2-CG, fl. 05, nº R-4-10.671, em 06/09/13.

    Parágrafo Primeiro – A presente Convenção objetiva submeter o COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE ao regime instituído pela Lei 4.591/64, em consonância com o Código Civil, regulando os interesses, direitos e deveres dos seus condôminos. Para tanto, estabelece as regras referentes à administração, custeio, manutenção das áreas e equipamentos comuns, e estipula as determinações norteadoras do regimento interno, como parte integrante desta Convenção, à luz da Lei 4.591/64, do CC, e demais legislações aplicáveis.

    Parágrafo Segundo – O COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE está implantado numa área de 164.540,21 m2 e um perímetro 1.761,70 m, localizada na cidade de Limoeiro-Pernambuco, confrontando-se ao norte com a PE-90, ao sul com o Rio Capibaribe, ao leste com as Terras do Senhor Beija e ao oeste com a mata existente, a Escola e Clube de Campo e a Escola Municipal Manoel Marques da Silva,

    Parágrafo Terceiro – A área total do Condomínio, citada no parágrafo anterior, é composta por área destinada aos lotes com 91.420,97 m2, uma área verde com 30.894,47 m2, uma área destinada ao sistema viário interno com 37.214,46 m2, uma área destinada ao lazer e à oração com 5.203,14 m2 e uma área destinada à administração (guarita) com 90,00 m2.

    Parágrafo Quarto – A área de uso privativo é dividida em 209 (duzentos e nove) lotes ou unidades autônomas, distribuídas em 15 (quinze) quadras.

    Parágrafo Quinto – A área de lazer é composta por: salão de festas, espaço gourmet, brinquedoteca, salão de jogos, academia de ginástica, piscinas com deck, quiosques independentes, parque infantil, praças, píer, pista de caminhada, quadra de tênis, quadra de basquete, campo de futebol, mini campo de voleibol de areia, mini campo de futebol de areia e área de apoio para as quadras esportivas.  

    Parágrafo Sexto – A área de oração é composta por um espaço ecumênico e uma praça de contemplação.

    Parágrafo Sétimo – A área de administração é composta por uma guarita de segurança, contendo a devida estrutura de apoio

    Parágrafo Oitavo – Para efeito de localização das unidades autônomas e endereço para as correspondências, as ruas citadas no Memorial Descritivo passaram a ser conhecidas com outra denominação, sendo que a Rua Existente 01 será chamada de RUA PALMEIRA, a Rua Existente 02 será chamada de RUA ALGAROBA, Rua Projetada 01 será chamada de RUA JACARANDÁ, a Rua Projetada 02 será chamada de RUA MASSARANDUBA, a Rua Projetada 03 será chamada de RUA CEREJEIRA, a Rua Projetada 04 será chamada de RUA ITAÚBA, a Rua Projetada 05 será chamada de RUA CAMBARÁ, a Rua Projetada 06 será chamada de RUA IPÊ, a Rua Projetada 07 será chamada de RUA GUARIUBA, a Rua Projetada 08 será chamada de RUA PEROBA, a Rua Projetada 09 será chamada de RUA ANGICO, a Rua Projetada 10 será chamada de RUA CEDRO, a Rua Projetada 11 será chamada de RUA ANGELIM e a Rua Projetada 12 será chamada de RUA PAU-BRASIL.

    Parágrafo Nono – A presente Convenção de Condomínio obriga todos os condôminos, seus dependentes, seus herdeiros e seus sucessores.

    CAPÍTULO II – DAS PARTES COMUNS E DAS PARTES EXCLUSIVAS

    CLÁUSULA SEGUNDA – O COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE será constituído de uma parte de coisas de propriedade indivisível, pertencente em comum a todos os condôminos, e de outra parte de coisas divisíveis, de propriedades exclusivas e privativas de cada um dos condôminos dos 209 (duzentos e nove) lotes, conforme dispõe o art. 1.331, do Código Civil.

    Parágrafo Primeiro – São partes exclusivas e privativas os 209 (duzentos e nove) lotes ou unidades autônomas.

    Parágrafo Segundo – Os lotes que compõem o presente empreendimento são indivisíveis, não podendo, portanto, nenhuma unidade ser desmembrada para constituição de novas unidades autônomas.

    Parágrafo Terceiro – A cada um dos proprietários dos 209 (duzentos e nove) lotes caberá uma fração ideal no solo, equivalente a divisão da área do seu Lote (entre 338,81 m² do menor, e 651,96 m² do maior), pela área total do condomínio: 164.540,21 m2. O resultado desta divisão deve ser multiplicado por 100, obtendo-se, assim, o percentual correspondente, conforme consta no Memorial de Incorporação deste Condomínio.

    Parágrafo Quarto – São partes comuns do condomínio, inalienáveis e insuscetíveis de utilização privativa:

    1. a) O muro e a cerca que circundam o Condomínio e os portões de entrada e saída, para veículos e pedestres;
    1. b) A guarita, o escritório, as calhas, os dutos, os bueiros, e os outros dispositivos destinados ao escoamento de águas pluviais;
    1. c) As redes distribuidoras de energia e água potável, até a entrada de cada área de uso privativo;
    1. d) As áreas comuns destinadas ao lazer e à oração,
    1. e) As vias internas de circulação de veículos e pedestres;
    1. f) As faixas e áreas ocupadas pelos serviços do condomínio;
    1. g) As áreas verdes, bem como tudo que integre o patrimônio do COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE, e que para este fim exista ou venha a existir.   

    Parágrafo Quinto – As partes comuns do Condomínio só poderão ser modificadas ou alteradas nos termos da VIGÉSIMA QUINTA CLÁUSULA.

    Parágrafo Sexto – Será deliberado e aprovado, em Assembleia Geral Ordinária, o REGIMENTO INTERNO que disciplinará o uso das coisas e partes comuns do Condomínio, fazendo parte integralmente e complementar desta Convenção de Condomínio.  

    CLÁUSULA TERCEIRA – A representação dos danos verificados nas partes de uso comum do COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE, quando não se apurar o causador responsável, correrá por conta de todos os condôminos.

    Parágrafo Único – Sempre, porém, que se conseguir provar a autoria, seja de condôminos, seus dependentes, serviçais, visitantes ou locatários, a reparação ficará a cargo do condômino responsável.

    CLÁUSULA QUARTA – Os consertos nas instalações de água, esgoto ou energia elétrica, por dano ou entupimento, verificados antes de chegar às linhas troncos responsáveis, ficarão a cargo e correrão por conta exclusiva do proprietário da parte autônoma em que se registrar a ocorrência.

    CLÁUSULA QUINTA – As partes comuns, notadamente as passagens e vias de acesso, circulações e outros, deverão estar sempre desimpedidas, nada nelas podendo ser colocado exceto pelo espaço de tempo necessário para carga e descarga.

    CLÁUSULA SEXTA – Quaisquer objetos achados, pelo síndico ou pelo porteiro, serão apreendidos e conduzidos a depósitos, e somente serão devolvidos aos legítimos donos depois de comprovada a propriedade, e, quando necessário, pagas eventuais despesas com conservação e/ou taxa de armazenagem, além de multa que seja estabelecida para os casos de reincidência.

    CAPÍTULO III – DOS PADRÕES ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS

    CLÁUSULA SÉTIMA – Os padrões arquitetônicos definidos neste Capítulo têm por objetivo assegurar a manutenção do aspecto arquitetônico e paisagístico que inspirou o plano original, sob o qual os signatários da presente Convenção, os adquirentes das unidades e os Órgãos Governamentais que aprovaram o empreendimento fizeram as suas opções de venda, compra e análise, e só poderão ser alterados com a aquiescência de Condôminos que representem 2/3 (dois terços) do total dos lotes.

    CLÁUSULA OITAVA  – Os seguintes princípios básicos deverão ser seguidos em todos os projetos de construções:

    1. a) As propriedades serão exclusivamente de caráter unifamiliar sendo vedada a construção de mais de uma unidade habitacional no mesmo lote;
    1. b) Somente serão permitidas construções que se harmonizem com os padrões arquitetônicos aplicados, por exemplo, na construção da Sede Social, Portal de Entrada (administração) e demais benfeitorias edificadas inicialmente no Condomínio;
    1. c) O condômino deverá obrigatoriamente submeter o seu projeto de construção, reforma, ampliação ou que trate de qualquer alteração ou modificação ao Conselho Consultivo do Condomínio, o qual terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a aprovação ou não do pleito, através de decisão fundamentada, a ser tomada pela maioria dos seus membros;
    1. d) Só depois de cumpridas estas formalidades, os projetos serão submetidos à aprovação dos órgãos da Prefeitura Municipal, do Estado e da União, e nenhuma obra poderá ser iniciada sem a observância desta exigência e desta convenção;
    1. e) As garagens, os abrigos para animais e demais edificações, deverão seguir os mesmos padrões, inclusive de materiais;
    1. f) As casas poderão ser edificadas com, no máximo, 02 (dois) pavimentos superpostos, mas não será considerado pavimento adicional o aproveitamento de sótão ou subsolo utilizado em decorrência do desnível do terreno;
    1. g) O afastamento entre a cerca ou grade frontal do lote e a casa, quanto a qualquer ponto de projeção vertical, a exemplo de varanda, terraço, telhado, beiral ou sacada sobre o terreno, será de, no mínimo, 04 (quatro) metros de distância, buscando, sempre que possível, uma ampla visão dos espaços verdes e da paisagem em geral;
    1. h) O afastamento entre as cercas ou os muros laterais do lote e a casa será de, no mínimo, 1,5 (um vírgula cinco) metros de distância, exceto quando se tratar de edificação que ocupe mais de um lote do mesmo proprietário, ocasião em que fica dispensada tal exigência quanto, exclusivamente, os limites dentre estes lotes reunidos;
    1. i) O afastamento entre o muro dos fundos do lote e a casa será de, no mínimo, 2 (dois) metros de distância.
    1. j) É obrigatória, para todos os terrenos privativos, a existência de garagem ou abrigo para carro ou ainda área interna para estacionamento, mesmo que sem cobertura;
    1. k) É obrigatória a existência de calçadas, que serão construídas pelos próprios condôminos, com piso intertravado, conforme padrão definido pelo Conselho Consultivo do Condomínio.
    1. l) As fossas e sumidouros serão obrigatoriamente construídos segundo as especificações das normas legais e técnicas e dimensionadas, proporcionalmente, ao número máximo de pessoas que possam vir a habitar no imóvel;
    1. m) O sistema de tratamento de esgoto será por unidade individualizada.

    CLÁUSULA NONA – No caso do condômino alterar o aspecto físico do terreno, como, por exemplo, detonação de pedras ou terraplenagem necessária à construção do imóvel, deverá se responsabilizar pela proteção dos bens privados e comuns, colocando tapumes, gramas, caneletas, muros de arrimo, fazendo drenagem e aplicando outros recursos de modo a evitar o escorregamento de terra, erosão e infiltração nos lotes vizinhos e nas áreas do Condomínio.

    CLÁUSULA DÉCIMA – A fim de assegurar a ampla visão  do local, dos espaços verdes e dos jardins, a divisa dos lotes na sua parte frontal (voltada para as vias de acesso) e apenas os primeiros 05 (cinco) metros laterais também voltados para as vias de acesso, deverão ser tão somente demarcados ou divididos por marcos nas extremidades do terreno, por cerca viva ou grade de madeira ou metal.

    CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Constituem direitos dos condôminos quites com as obrigações condominiais:

    1. a) Realizar livremente, independentemente de comunicação ou prévia consulta aos demais, alienação de sua unidade autônoma;
    1. b) Usar, gozar e dispor da respectiva fração autônoma, de acordo com a respectiva destinação, com exclusividade, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas às normas legais e os preceitos desta Convenção de Condomínio e do Regimento Interno;
    1. c) Examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos e arquivos da administração e pedir esclarecimentos ao síndico;
    1. d) Convocar Assembleia Geral, pela forma prescrita nesta Convenção de Condomínio, a ela comparecer, discutir e votar em suas deliberações, desde que esteja quite com todos os pagamentos;
    1. e) Usar e gozar das partes e coisas de uso em comum, desde que não impeça idêntico uso e gozo por parte dos demais condôminos, observadas as regras deste instrumento;
    1. f) Convidar familiares ou amigos, até no máximo de 10 (dez) pessoas, para usufruir das áreas de comuns de lazer, desde que permaneça no local com os seus convidados;
    1. g) Possuir animais domésticos de pequeno e médio porte, mantendo-os dentro dos limites da sua unidade residencial;
    1. h) Transportar animais de pequeno ou médio porte, pelas vias de acesso do condomínio, presos a coleiras e sob a guarda de seu proprietário, desde que seja maior de idade;
    1. i) Permitir a entrada de funcionários das concessionárias de serviço público para realizarem os serviços sob sua responsabilidade;
    1. j) Utilizar a área de lazer e de oração para festas, aniversários ou comemorações particulares, desde que os convidados sejam, na sua maioria, familiares e/ou amigos, sendo observada uma ordem cronológica de pedidos para fixação de preferência sobre datas.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Constituem deveres dos condôminos:

    1. a) Dar conhecimento desta convenção às firmas e profissionais que venham a trabalhar em sua unidade, permanecendo, entretanto, responsáveis pela conduta dessas pessoas;
    1. b) Manter sempre as suas áreas privativas ajardinadas e livres de entulhos e folhas, assim como as edificações em bom estado de conservação e pintura;
    1. c) Promover às suas expensas a limpeza das unidades autônomas (lotes) pelo menos 03 (três) vezes por ano. No caso do não cumprimento deste dever, o Condomínio se encarregará e debitará ao condômino as despesas correspondentes;
    1. d) Os que possuírem animais, realizar a limpeza diária dos seus jardins, de modo a evitar a acumulação de fezes, assim como lavar e desinfetar diariamente os canis;
    1. e) Pagar diretamente aos órgãos públicos os tributos, taxas, impostos e encargos fiscais incidentes sobre a sua área de uso privativo;
    1. f) Comunicar imediatamente ao administrador ou síndico, bem como aos seus prepostos, quaisquer irregularidades que observem nas partes e coisas comuns do Condomínio;
    1. g) Pagar pontualmente as taxas, contribuições e tarifas do condomínio, na forma estabelecida neste instrumento;
    1. h) Permitir o ingresso, em sua unidade autônoma, do síndico ou pessoas indicadas por ele, quando a dita entrada for indispensável à realização e inspeção dos trabalhos relativos ao Condomínio;
    1. i) Comunicar imediatamente ao síndico a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade autônoma;
    1. j) Dar ciência ao síndico da locação, comodato ou venda do lote, oportunidade em que deverá entregar cópia desta convenção e demais normas do condomínio ao novo locatário, comodatário ou proprietário, ficando estes sujeitos à observância destas normas;
    1. k) Preencher e manter atualizadas as fichas de registro de morador de todos os ocupantes de sua unidade autônoma (lote), para fins de segurança, intimação, avisos, notificações, etc;
    1. l) Respeitar o sossego dos demais moradores, utilizando com parcimônia patins, patinetes, bicicletas, motocicletas e jogos de bolas.

    Parágrafo Primeiro – O pagamento da contribuição condominial é da responsabilidade do titular do imóvel, ainda que esta atribuição seja temporariamente exercida pelo locatário ou ocupante da unidade.

    Parágrafo Segundo – No caso de inadimplência, será efetuará a cobrança da contribuição condominial ao condômino titular do imóvel, com juros e multas.

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – É absolutamente proibido no Condomínio:

    1. a) Destinar os seus terrenos e/ou casas para fins comerciais, por si ou por terceiros;
    1. b) Usar a unidade autônoma de maneira perigosa e/ou nociva ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, não podendo assim, nelas empregar qualquer processo de refrigeração ou de aquecimento que não seja de uso residencial, e que possa ameaçar a segurança da casa e do Condomínio ou prejudicar a higiene e limpeza, não as usando para fins diferentes daqueles a que se destinam;
    1. c) Lançar quaisquer detritos, objetos ou líquidos para o exterior dos lotes, ou colocar entulhos de obras, móveis ou qualquer objeto nas partes comuns do condomínio;
    1. d) Limpar a sua unidade com utensílios que impeçam a dispersão para as partes e coisas comuns do Condomínio;
    1. e) Alugar ou destinar as respectivas unidades para atividades ruidosas ou a pessoas de maus costumes;
    1. f) Embaraçar o uso das áreas de uso comum pelos demais condôminos;
    1. g) Colocar ou afixar cartazes, placas, avisos, anúncios ou letreiros, nas fachadas ou parte de propriedade comum, exceto a empresa imobiliária, construtora ou incorporadora que poderá fazê-lo até a venda da última unidade deste empreendimento;
    1. h) Fracionar a respectiva unidade autônoma para aliená-la, locá-la ou, por outro meio qualquer, transferir a posse do imóvel separadamente;
    1. i) Utilizar os empregados do Condomínio para seus serviços particulares;
    1. j) Ocupar as partes comuns do condomínio com a colocação de objetos de qualquer natureza;
    1. k) Promover acampamentos nos passeios, jardins, alamedas e áreas comuns de esporte e lazer, seja a que título for;
    1. l) Causar quaisquer danos ao meio ambiente e aos elementos materiais existentes nas partes comuns, como fogo, pinturas, inscrições, etc
    1. m) Permitir que qualquer convidado ou visitante, considerado “persona non grata” pelo Conselho Consultivo e/ou fiscal, possa freqüentar as instalações e dependências comuns do Condomínio;
    1. n) Permitir a condução de veículos automotores, de qualquer natureza, por menores ou pessoas não habilitadas, pelas ruas do condomínio;
    1. o) Abrir acesso das unidades autônomas para a parte externa do Condomínio;
    1. q) Executar, ou permitir que se executem, qualquer atividade que possa por em risco a integridade física, mental e o patrimônio dos demais condôminos;
    1. r) Colocar armadilhas ou alçapões para caça de quaisquer animais;
    1. s) Usar qualquer equipamento sonoro, nas áreas privativas e comuns, a exemplo das casas e carros, que produzam sons em volume superior ao permitido na legislação brasileira.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É direito/dever do condômino preservar as regras desta Convenção de Condomínio e estimular a política da boa vizinhança entre todos os moradores, sejam eles proprietários ou não de unidades habitacionais.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Cada condômino deverá zelar pela harmonia do conjunto, não adotando solução unilateral, nem utilizando materiais depreciativos, sempre priorizando a visão geral das partes internas e externas do condomínio e da paisagem da Região.

    Parágrafo Primeiro – A administração das áreas verdes de uso comum será feita seguindo os mais rígidos padrões de preservação ambiental e do plano paisagístico das áreas comuns, observando, entre outros, os seguintes aspectos:

    1. a) A preservação e o desenvolvimento do meio-ambiente, da vegetação em geral, especialmente da fauna e flora nativas;
    1. b) Os critérios de poda, do crescimento excessivo e do corte exigível de plantas e árvores para permitir um conjunto harmônico e não saturado da vegetação;
    1. c) Os critérios de rearborização para as árvores e vegetação que devam ser cortadas por estarem mortas, semimortas, semicaídas, danificadas por raio, incêndio ou outro evento acidental ou criminoso;
    1. d) A impossibilidade de alteração fisionômica e paisagística do condomínio.

    Parágrafo Segundo – É vedado o corte de qualquer árvore nas partes comuns por iniciativa de qualquer condômino ou por iniciativa unilateral do Síndico, sem a aprovação do Conselho Consultivo.

    CAPITULO V – DO DIREITO DE VIZINHANÇA

    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Cada proprietário pode usar, gozar e dispor de sua propriedade autônoma como melhor lhe aprouver, desde que não prejudique, incomode ou cause danos ao meio-ambiente e aos demais, não infrinja as normas legais ou as disposições desta Convenção.

    Parágrafo Único – O proprietário do lote contíguo a área externa ao Condomínio obriga-se a manter em bom estado a cerca ou muro limítrofe da propriedade, de modo a melhorar a segurança interna, proibindo a penetração de estranhos ou animais.

    CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Animais somente poderão ser criados ou mantidos dentro da área privativa do condômino, desde que estes cumpram todas as normas sanitárias pertinentes do Município, do Estado e da União para este fim, sem causar qualquer tipo de dano, constrangimento ou incômodo aos vizinhos. Caso contrário será imediatamente notificado e, caso não atendam aos termos da notificação, serão aplicadas as penalidades previstas.

    Parágrafo Primeiro – Animais não poderão circular no condomínio sem a companhia do seu dono ou responsável e qualquer dano causado pelos mesmos serão atribuídos aos seus proprietários.

    Parágrafo Segundo – É vedado o tráfego de animais de montaria nas áreas comuns de lazer e recreação, somente sendo permitido nas ruas de circulação, sempre acompanhado pelo proprietário ou responsável.

    CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – As ruas e acessos internos devem ser conservadas livres e desimpedidas.

    Parágrafo Primeiro – O estacionamento de veículos deverá ser feito nas garagens, abrigos ou pátios internos das propriedades autônomas, exceto as áreas que forem destinadas para estacionamento. O estacionamento ao longo do meio-fio somente será permitido em caráter temporário e eventual, para caminhões de mudanças, transporte de materiais de construção, carro de visitantes etc.

    Parágrafo Segundo – É proibida a circulação interna de veículos a mais de 20 km/h., bem como a aceleração exagerada dos motores e uso de buzinas.

    CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Cada condômino deverá, ainda:

    1. a) Guardar decoro e respeito no uso das unidades autônomas e partes comuns, não as usando, nem permitindo que as usem, para fins diversos daqueles a que se destinam;
    1. b) Não usar as respectivas propriedades autônomas para instalação de qualquer atividade diversa da residencial, ou depósito de bens, guarda de animais e objetos capazes de causar danos ao conjunto ou incomodo aos demais condôminos;
    1. c) Não lançar lixo, detritos ou quaisquer objetos, sólidos ou líquidos sobre as áreas condominiais, ou mesmo sobre a sua área exclusiva, de forma a não provocar mau cheiro, propiciar desenvolvimento de insetos, causar incômodo ou prejudicar a estética do conjunto;
    1. d) Zelar pelo bom uso e conservação da propriedade comum, denunciando irregularidades, inclusive corte de árvores e abertura de passagens nas cercas ou muros.

    Parágrafo Único – Ocorrendo o uso nocivo da propriedade por parte de condômino, poderá o Condomínio recorrer ao Poder Judiciário, inclusive com aplicação de tutela jurisdicional antecipada, para não permitir o uso, o gozo e a fruição da propriedade privada e comum pelo infrator.

    CAPÍTULO VI – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

    CLÁUSULA VIGÉSIMA – A Assembleia Geral é o órgão soberano do condomínio, e se reunirá ordinariamente, até o mês de março de cada ano e, extraordinariamente, todas as vezes que se fizer necessário.

    Parágrafo Primeiro – As Assembleias Gerais Ordinárias terão por objetivo:

    1. a) Discutir e votar as contas, demonstrações financeiras, balanços, balancetes e o relatório da Administração, relativos ao exercício anterior, bem como os correspondentes pareceres dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
    1. b) Discutir e votar o orçamento discriminativo pertinente ao exercício em curso, fixando, se for o caso, fundo de reserva;
    1. c) Eleger o síndico, o vice-síndico, os membros efetivos e os suplentes dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
    1. d) Votar as demais matérias constantes da ordem do dia.

    Parágrafo Segundo – A Assembleias Gerais Extraordinárias terão por objetivo:

    1. a) Deliberar sobre matéria de interesse geral do conjunto residencial ou dos condôminos;
    1. b) Decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico e a ela levado, a pedido do interessado ou dos interessados;
    1. c) Apreciar as demais matérias constantes da ordem do dia;
    1. d) Examinar os assuntos que lhe sejam propostos por qualquer condômino;
    1. e) Destituir o síndico a qualquer  tempo sem qualquer indenização, mas com a devida justificativa.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA  – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo síndico ou por um número de condôminos, que represente, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos votos dos 209 (duzentos e nove) lotes, na forma deste instrumento.

    Parágrafo Primeiro – O Síndico encaminhará as convocações para o endereço das respectivas unidades autônomas dos condôminos, com “AR” ou lista de assinatura de recebimento, salvo se o condômino houver solicitado, por escrito e sob protocolo, o endereçamento da notificação para endereço diverso.

    Parágrafo Segundo – Em caso de devolução da notificação de convocação, constando justificativa do serviço postal de que o destinatário encontrava-se ausente ou em endereço incerto e não sabido, não tendo o referido proprietário promovido a necessária comunicação ao condomínio da alteração do seu endereço ou indicação de procurador para recepcionar a correspondência, a administração do Condomínio o dará por notificado para todos os efeitos legais.

    Parágrafo Terceiro – As convocações das Assembleias Gerais indicarão, ainda que sumariamente, a ordem do dia, a data e a hora da Assembleia, assim como o local em que serão realizadas.

    Parágrafo Quarto – As convocações das Assembleias Gerais conterão a assinatura da pessoa ou das pessoas que as fizerem, sendo que as cartas de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias serão acompanhadas de cópias do relatório e das contas da administração, assim como do orçamento relativo ao exercício em curso.

    Parágrafo Quinto – Entre a data da convocação e a realização da Assembleia deverá haver um intervalo mínimo de 08 (oito) dias.

    Parágrafo Sexto – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas com prazo mais curto do que o previsto no parágrafo anterior, desde que comprovada a necessária urgência, e nunca por prazo inferior a 48 horas, assegurado ao síndico o direito de convocar, extraordinariamente, e, conjuntamente, o Conselho Fiscal e Consultivo ou suplência, se for o caso, para deliberarem sobre assunto de extrema relevância, que demande decisão no prazo inferior a 48 horas.

    Parágrafo Sétimo – As Assembleias Gerais serão realizadas, em 1ª convocação, com a presença de condôminos representando 2/3 da totalidade dos votos do condomínio, ou, em 2ª convocação, com qualquer número de condôminos presentes.

    Parágrafo Oitavo – É lícito, no ato da convocação, fixar momento em que se realizará a Assembleia em primeira ou segunda convocação, havendo o período mínimo de trinta minutos entre ambas as convocações.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – As Assembleias serão presididas por um condômino, por eleição ou aclamação, o qual escolherá, entre os presentes, o secretário, que lavrará a ata dos trabalhos em livro próprio.

    Parágrafo Único – O síndico não poderá, em nenhuma hipótese, presidir ou secretariar as Assembleias Gerais.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA  – A cada um dos 209 (duzentos e nove) lotes corresponderá 01(um) voto nas Assembleias Gerais, independente de sua fração ideal.

    Parágrafo Primeiro – Se uma unidade autônoma pertencer a mais de uma pessoa, estas escolherão o seu representante.

    Parágrafo Segundo – Não terão direito a voto nas Assembleias Gerais aqueles condôminos que estiverem em atraso no pagamento de contribuição ordinária, extraordinária e até por multas que lhes tenham sido impostas.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O condômino poderá fazer se representar nas Assembleias Gerais por procurador, condômino ou não, desde que não seja o síndico, sub-síndico, administrador do condomínio, ou membro do Conselho Consultivo e fiscal.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA  – Nas Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, os resultados das votações serão computados pela maioria de votos dos presentes (primeiro número inteiro após a metade dos presentes), incluindo os votos dos condôminos representados, à vista do LIVRO DE ATAS, por todos assinados, salvo o disposto nos parágrafos seguintes:

    Parágrafo Primeiro – Será exigida a unanimidade do condomínio, ou seja, a totalidade dos 209 (duzentos e nove) votos, para deliberações sobre:

    1. a) Modificação na destinação do COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE e suas unidades autônomas e partes e coisas de uso comum;
    1. b) Desmembramento das unidades autônomas ou das partes e coisas de uso comum.

    Parágrafo Segundo – Será exigido, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todos os condôminos nos seguintes casos:

    1. a) Para a alteração da convenção ou do regimento interno;
    1. b) Para a alteração dos padrões arquitetônicos do Condomínio.

    Parágrafo Terceiro – Será exigida a maioria dos votos do condomínio (ou seja, cento e cinco votos) nos seguintes casos:

    1. a) Para as decisões sobre a realização de benfeitorias e inovações do condomínio;
    1. b) Para deliberar sobre a destituição do síndico.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – As deliberações tomadas pelas Assembleias Gerais são obrigatórias para todos, inclusive para os que a elas não tiverem comparecido, devendo o síndico, nos 08 (oito) dias subseqüentes à realização da Assembleia, comunicar o que tiver sido deliberado.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA  – As atas das Assembleias Gerais serão lavradas em livro próprio, aberto e encerrado pelo síndico, que rubricará todas as folhas e que conservará em seu poder e à disposição dos condôminos.

    Parágrafo Primeiro – As atas serão redigidas pelo Secretário e nelas constarão as discussões, decisões e presença de todos os condôminos que compareceram ao ato.

    Parágrafo Segundo – As atas das Assembleias serão assinadas por todos os presentes.

    Parágrafo Terceiro – As atas das Assembleias serão também arquivadas em meios eletrônicos, com cópia de segurança.

    CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO

    CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA  – A Administração caberá ao síndico, condômino ou não, eleito em Assembleia Geral com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por mais 01 (um) ano.

    Parágrafo Primeiro – O síndico será assessorado por um Conselho Consultivo e por um Conselho Fiscal, no encaminhamento das soluções das questões relativas ao condomínio.

    Parágrafo Segundo O síndico poderá delegar funções a pessoa(s) de sua confiança, sob sua inteira responsabilidade, podendo inclusive contratar empresa administradora de condomínio, jà critério de decisão tomada em Assembleia Geral.

    Parágrafo Terceiro O síndico poderá ter isenção da sua taxa ordinária de condomínio, a critério de decisão tomada em Assembleia Geral.

    Parágrafo Quarto É lícito aos condôminos, nos termos do Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA, destituir o síndico, mesmo que não seja por justa causa.

    Parágrafo Quinto – Na hipótese de destituição do síndico, ele será imediatamente afastado do cargo e prestará incontinentemente contas de sua gestão.

    Parágrafo Sexto Na hipótese de falta, ausência, ou impedimento do síndico, a Assembleia Geral elegerá outro para exercer o mandato pelo tempo restante, até completar o período do síndico substituído.

    Parágrafo Sétima Nos seus impedimentos eventuais o síndico será substituído pelo subsíndico, o qual será igualmente eleito pelo mesmo período do síndico e na mesma Assembleia Geral.

    Parágrafo Oitavo O subsíndico, além de substituir o síndico nos seus impedimentos e faltas eventuais, com ele colaborará na administração do Condomínio.

    CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA Compete ao síndico:

    1. a) Representar, ativa ou passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites conferidos pela lei e por este instrumento;
    1. b) Exercer a administração interna do condomínio, principalmente com relação à conservação, limpeza, segurança, vigilância e moralidade, bem como os serviços que interessam a todos os moradores, inclusive admitindo, demitindo e fixando a remuneração dos empregados, nos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
    1. c) Arrecadar de cada condômino as importâncias dos rateios de despesas aprovadas, exclusivamente via boleto bancário;
    1. d) Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, estas quando julgadas convenientes ou forem requeridas por condôminos representando ao menos 1/5 (um quinto) da totalidade de votos do condomínio;
    1. e) Prestar informações sobre os atos da administração e sobre as contas de sua gestão, quando solicitado;
    1. f) Fornecer cópias autenticadas das atas e anotações do Livro de Presença;
    1. g) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária as contas de sua gestão, exibindo toda a documentação respectiva e fornecendo proposta de orçamento para o exercício em andamento;
    1. h) Manter o Livro Caixa devidamente em dia com relação aos lançamentos, livro esse que deverá estar aberto e encerrado pelo Síndico e por condômino membro do Conselho Consultivo;
    1. i) Cobrar, inclusive em juízo, as quotas que couberem em rateio dos condôminos, nas despesas normais ou extraordinárias, aprovadas pela Assembleia, bem como as multas impostas por infração de disposições legais ou desta Convenção;
    1. j) Dar imediata notícia ao Conselho Consultivo e à Assembleia Geral das citações, intimações e notificações que o Condomínio venha a receber;
    1. l) Procurar por meios administrativos dirimir divergências entre os condôminos;
    1. m) Executar as deliberações das Assembleias Gerais e fazer cumprir as normas legais e as regras desta Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, fiscalizando permanentemente o seu cumprimento;
    1. n) Abrir, movimentar e encerrar contas correntes bancárias;
    1. o) Entregar ao seu sucessor, mediante recibo, todos os livros, documentos e pertences do Condomínio em seu poder;
    1. p) Remeter balancetes mensais aos condôminos, devidamente chancelado pelo Conselho Consultivo;
    1. q) Realizar seguro do empreendimento;
    1. r) Manter guardado, durante o prazo de 5 (cinco) anos, para eventual necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao Condômino;
    1. s) Manter atualizado o cadastro dos condôminos e ocupantes das unidades autônomas, inclusive com seus nomes, qualificações, endereços, telefones e e-mails;
    1. t) Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, o balancete das receitas e despesas do mês anterior, afixando-o na portaria ou quadro de avisos com esta finalidade.

    Parágrafo Primeiro O síndico não é responsável pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do condomínio, desde que tenha atuado dentro do limite de suas atribuições, mas responderá aos prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, bem como pelos atos que excederem às suas atribuições.

    Parágrafo Segundo – Dos atos do síndico cabe recurso à Assembleia Geral que, nesta hipótese, poderá ser convocada por qualquer condômino.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA – Anualmente a Assembleia Geral Ordinária elegerá um Conselho Consultivo e um Conselho Fiscal, cada Conselho constituído por 03 (três) membros e 3 (três) suplentes, todos condôminos, os quais exercerão gratuitamente as suas funções, sendo permitida a reeleição;

    Parágrafo Único Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, os membros efetivos dos Conselhos serão substituídos pelos suplentes, estes eleitos em igual número na mesma Assembleia Ordinária.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – Ao Conselho Consultivo compete:

    1. a) Assessorar o síndico nas suas decisões e na solução das questões relativas ao condomínio;
    1. b) Opinar nos assuntos pessoais entre o síndico e os condôminos;
    1. c) Dar parecer em matéria relativa a despesas ordinárias e extraordinárias;
    1. d) Autorizar o síndico a movimentar os recursos oriundos do Fundo de Reservas para a realização das despesas não previstas no orçamento que por sua natureza e vigência requeiram imediata execução;
    1. e) Emitir parecer sobre matéria pertinente a alteração total ou parcial da Convenção;
    1. f) Convocar Assembleia Geral;
    1. g) Comunicar aos condôminos, por carta ou edital, irregularidades havidas na gestão do síndico.  

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – Ao Conselho Fiscal compete:

    1. a) Examinar as prestações de contas, os relatórios e os comprovantes;
    1. b) Convocar o Conselho Consultivo para exame conjunto de ocorrência de irregularidades na gestão financeira e propor, se necessário, a realização de exame pericial por contador devidamente qualificado, adiantando as medidas que preservem a integridade do patrimônio do Condomínio;
    1. c) Dar ciência aos condôminos de qualquer irregularidade havida na contabilidade do condomínio;
    1. d) Dar parecer sobre a proposta orçamentária para o exercício subseqüente, para apresentação à Assembleia Geral;
    1. e) Abrir, encerrar e rubricar o livro-caixa;
    1. f) Opinar quanto à situação financeira do condomínio na oportunidade em que se cogitar a revisão do valor da taxa de contribuição;
    1. g) Comunicar aos condôminos, por carta ou edital, irregularidades havidas na gestão do síndico.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – Aos porteiros e zeladores do Condomínio, cumpre:

    1. a) Manter o serviço de portaria e exercer vigilância contínua;
    1. b) Manter em estado de conservação e asseio as partes comuns;
    1. c) Abrir as entradas do Condomínio Residencial e fechá-las nos horários determinados pela administração;
    1. d) Acender e apagar as luzes das partes comuns;
    1. e) Guardar as chaves das entradas e das dependências comuns do Condomínio Residencial;
    1. f) Receber as correspondências e encomendas dos condôminos;
    1. g) Cumprir as tarefas e orientações do síndico;
    1. h) Comunicar imediatamente ao síndico quaisquer irregularidades ocorridas no Condomínio ou na sua utilização pelos condôminos.

    CAPÍTULO VIII – DAS DESPESAS

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – Constituem despesas comuns do Condomínio:

    1. a) As relativas à limpeza, conservação, melhoramento, reparos ou reconstrução das partes, coisas ou dependências comuns do Residencial;
    1. b) O prêmio dos seguros;
    1. c) Os tributos que incidam sobre as partes comuns do Residencial;
    1. d) A remuneração dos empregados do Condomínio,  bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;
    1. e) As relativas ao consumo de água potável, energia elétrica e iluminação pública das partes comuns;
    1. f) Aquisição de materiais de consumo, de limpeza e higiene, de expediente, de reparos gerais, de ferramentas e utensílios e de móveis em geral.

    Parágrafo Primeiro – O condomínio deverá efetuar manutenções periódicas necessárias para a solidez e boa utilização do Residencial, entre outras, as obrigatórias:

    1. a) Revisão anual das fachadas, cobertas e revestimentos das áreas comuns, onde deverá haver a reposição dos rejuntes, verniz, pintura, etc., que acaso estiverem faltando, em decorrência da ação do tempo (sol, chuva, vento) ou de outros fatores;
    2. b) A revisão anual dos equipamentos das áreas comuns.

    Parágrafo Segundo – As despesas comuns serão suportadas pelos respectivos condôminos por intermédio da taxa regular de contribuição mensal e, se for o caso, também por outras receitas, tais como: receitas financeiras, multas, etc.

    Parágrafo Terceiro – As taxas mensais ou extraordinárias e as multas recairão sobre cada lote, mesmo que um só condômino seja proprietário de dois ou mais lotes.

    Parágrafo Quarto – As taxas de contribuição mensal começaram a ser cobradas a partir da instalação do Condomínio, nos termos da CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – A Assembleia Geral Ordinária definirá o valor da taxa regular de contribuição mensal do condomínio, de acordo com o orçamento aprovado.

    Parágrafo Primeiro – A taxa regular de contribuição mensal será igual para todos os lotes do Condomínio.

    Parágrafo Segundo – Poderá ser proposto reajuste da taxa regular de contribuição mensal, sempre que a situação econômico-financeira assim o exigir, e com base no parecer do Conselho Consultivo.

    Parágrafo Terceiro – A aprovação do reajuste da taxa regular de contribuição mensal será feita em Assembleia Geral.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – As despesas extraordinárias, não previstas no orçamento, deverão ser pagas pelos condôminos, dentro de 15 dias, contados da data da Assembleia Geral que autorizou ou de sua execução pelo síndico.

    Parágrafo Único – As despesas extraordinárias são aquelas decorrentes de:

    1. a) Encargos com obras ou serviços de maior porte que interessem a estrutura integral das áreas comuns;
    1. b) Ônus a defesa do Condomínio, eventuais multas, seguros e despesas obrigatórias, assim definidas por lei, bem como obras ou serviços de manifestada urgência.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas decorrentes de atos por ele praticados ou o excesso daquelas despesas comuns havidas por motivos do seu interesse pessoal.

    Parágrafo Único Aplica-se o disposto nesta cláusula quando o condômino não executar os necessários trabalhos ou reparos em sua unidade autônoma, acarretando prejuízo às áreas, coisas e partes comuns da edificação.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – A Assembleia Geral poderá determinar a criação de um Fundo de Reserva para atender às despesas urgentes ou imprevistas.

    Parágrafo Primeiro – O Fundo de Reserva terá como fonte uma parcela da contribuição mensal dos condôminos, no valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do total das contribuições mensais.

    Parágrafo Segundo – No caso de existência de multas ou taxas extras, estas não farão parte da base de cálculo do Fundo de Reserva.

    Parágrafo Terceiro – O saldo do Fundo de Reserva não poderá exceder a 10% (dez por cento) do montante do orçamento estimado para o exercício seguinte.

    Parágrafo Quarto – O valor excedente, nos termos do parágrafo anterior, será creditado à conta do exercício seguinte.

    Parágrafo Quinto – A movimentação do Fundo de Reserva, para atendimento de despesas dentro de sua finalidade, será feita da seguinte forma:

    1. a) Até 4 (quatro) salários mínimos, livremente pelo síndico;
    1. b) Acima de 4 (quatro) salários mínimos e até 10 (dez) salários mínimos, com a aprovação do Conselho Consultivo;
    1. c) Acima de 10 (dez) salários mínimos, com a autorização da Assembleia Geral do Condomínio.

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – O Condomínio será segurado conforme determina o artigo 1.346, do Código Civil.

    Parágrafo Único – Na oportunidade da ocorrência, ou ainda na condenação do Condomínio pela autoridade pública, ou de ameaça de ruína, proceder-se-á consoante o que dispõe os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei n. 4.591/64 e modificações posteriores.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – Em caso de desapropriação total do Condomínio Residencial, é facultado a qualquer condômino acompanhar o processo como assistente do síndico, repartindo-se a indenização na proporção da fração ideal de cada unidade.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – A Assembleia Geral Ordinária deliberada a respeito do seguro de acidente de trabalho dos seus funcionários, atendidas as normas da legislação pertinente.

    CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – A transgressão das obrigações estipuladas, ou decorrentes de convenção ou do regimento interno, implicará nas seguintes sanções:

    1. a) Advertência;
    1. b) Multa;
    1. c) Juros.

    Parágrafo Único – Todas as multas e juros serão convertidos em favor do condomínio e seu pagamento não libera o infrator da obrigação de dar cumprimento ao que tiver transgredido, sem prejuízo das demais conseqüências cíveis e criminais resultantes do seu ato.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – O condômino que não pagar as respectivas contribuições e multas, devidas em virtude do que define esta Convenção ou o Regimento Interno, ficará sujeito aos juros moratórios de 10% ao mês, calculados pró-rata dia, ou seja, juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, contados da data de vencimento dos respectivos prazos, além da multa complementar de 2% sobre o valor do débito.

    Parágrafo Único – 90 (noventa) dias após o prazo para pagamento das contribuições e multas, o síndico poderá cobrar o débito na esfera judicial, hipótese em que, além dos juros moratórios, ficará o condômino sujeito ainda ao pagamento das custas e dos honorários de advogado e a correção monetária de seu débito, segundo os índices levantados pelo Governo.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – O condômino ou possuidor que realizar obras que comprometam a segurança das casas, bem como, não der às suas partes a mesma destinação que tem as casas do Condomínio, ou ainda infringir qualquer outra determinação contida nesta Convenção, ou no Regimento Interno, pagará multa de até cinco vezes o valor da sua contribuição mensal, conforme estipular a Assembleia Geral do Condomínio.

    Parágrafo Primeiro – A definição da penalidade levará em conta a natureza da infração, a pessoa praticante e, conforme o caso, será precedida de ocorrência depois de esgotados os métodos de persuasão do síndico.

    Parágrafo Segundo – A penalidade a ser aplicada será definida pelos votos da maioria dos condôminos presentes na Assembleia Geral (próximo número inteiro após a metade do número dos presentes), independentemente das perdas e danos a serem apurados, sendo cobrada em dobro nos casos de reincidência.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – O produto da correção monetária da multa e dos juros impostos aos condôminos será recolhido em conta bancária do próprio condomínio, destinando-se as despesas ordinárias.

    CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – Os condôminos obrigam-se a fazer inserir nos contratos em que transmitam o domínio das partes de propriedade singular e nos que transfiram a posse e o uso, cláusula que, na forma da lei, subordine o adquirente, locatário ou ocupante, a qualquer título, ao fiel cumprimento do disposto nesta Convenção de Condomínio.

    Parágrafo Único – A inobservância ao disposto nesta Cláusula sujeitará o condômino faltoso à multa que for fixada pela Assembleia Geral, além de pagar as quantias gastas pelo condomínio para promover judicialmente a declaração de ineficácia do respectivo contrato.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – As disposições desta Convenção de Condôminos servirão de base, inclusive, para o quorum de convocação, instalação e votação para REGIMENTO INTERNO do Condomínio que, aprovado pela Assembleia Geral, será levado ao conhecimento dos condôminos e do Síndico.

    Parágrafo Único – O Regimento Interno fará o detalhamento desta Convenção, mas a esta estará subordinado e poderá ser aprovado ou alterado nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Vigésima Quinta.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – A partir do momento em que for vendido o 135ª (centésimo trigésimo quinto) lote, a GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ficará desobrigada do pagamento das taxas do condomínio, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, para as demais unidades autônomas ainda não comercializadas e desocupadas.

    Parágrafo Único – Até que seja vendido o 100º (centésimo) lote, cada unidade pertencente à empresa construtora e incorporadora GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pagará o valor correspondente a 40 % (quarenta por cento) das taxas do condomínio, sejam elas ordinárias e extraordinárias.

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – Fica garantido à empresa construtora e incorporadora GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a permanência de seus corretores nas dependências do Condomínio Residencial, até o final da comercialização de todas as unidades autônomas, podendo inclusive utilizar todas as áreas comuns, fixar placas, faixa ou anúncios promocionais ou quaisquer outros meios publicitários.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – É da competência exclusiva da empresa construtora e incorporadora GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a convocação dos condôminos para a Assembleia Geral de instalação do condomínio.

    Parágrafo Primeiro – A instalação do Condomínio só poderá ser feita a partir da venda do 20º (vigésimo) lote.

    Parágrafo Segundo – Após a instalação do condomínio, eleição do síndico, subsíndico e membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal, passará a vigorar formalmente todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

    Parágrafo Terceiro – Observadas as determinações contidas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, a partir da assinatura da promessa de Compra e Venda do lote, o condômino obriga-se a pagar as taxas de condomínio, tenham sido, ou não, concluídos os serviços e construções objeto desta Convenção.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – O Condomínio não se responsabilizará por furtos que venham a ocorrer em seu interior.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – É direito da GAMELEIRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa responsável pela incorporação e construção do COLINAS RESIDENCE CONDOMÍNIO CLUBE, a inserção definitiva da sua logomarca nas áreas comuns do empreendimento, sem o pagamento de nenhuma importância a título de aluguel, remuneração, etc., bem como não poderá o condomínio em nenhuma hipótese retirar a citada logomarca.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA O condômino é responsável pelos atos de todos os seus funcionários e pessoas que realizem qualquer tipo de trabalho em sua unidade autônoma.

    Parágrafo Único – Em caso de violação de qualquer regra prevista nesta Convenção pelos trabalhadores, o condômino contratante será responsabilizado por tudo e sujeito às penalidades previstas.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA Aplicam-se aos casos omissos nesta Convenção de Condomínio as regras da legislação vigente sobre condomínios horizontais, cabendo à Assembleia Geral deliberar na hipótese em que a citada legislação seja também omissa.

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA O foro para processar todos os procedimentos derivados desta Convenção de Condomínio é o da comarca do imóvel (Limoeiro – PE), com renuncia expressa a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja ou que venha a ser.

    E assim dada por satisfeita, a pessoa jurídica proprietária representada pelos seus 02 (dois) sócios-gerentes, assina a presente em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

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